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Qual efeito tem a aceitação das apostilas sobre a legalização diplomática ou consular?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Qual efeito tem a aceitação das apostilas sobre a legalização diplomática ou consular?
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Resposta
As apostilas substituem a legalização diplomática ou consular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular.
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