Flashcard FC708793
A aceitação alcança apostilas emitidas antes da vigência da Convenção no Brasil?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
A aceitação alcança apostilas emitidas antes da vigência da Convenção no Brasil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A aceitação abrange apostilas emitidas em data anterior à vigência da Convenção no Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em