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Qual é o efeito de um tratado envolvendo o Brasil que adota formalidades menos rigorosas que a Convenção da Apostila?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Qual é o efeito de um tratado envolvendo o Brasil que adota formalidades menos rigorosas que a Convenção da Apostila?
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Resposta
As disposições desse tratado prevalecem sobre as normas da Convenção da Apostila sempre que suas exigências formais sejam menos rigorosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Não será exigida a aposição de apostila quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.
§ 1º As disposições de tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplificação ou dispensa do processo de legalização diplomática ou consular de documentos prevalecem sobre as disposições da Convenção da Apostila, sempre que tais exigências formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3º e 4º da citada Convenção.
§ 2º Conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos procedimentos específicos prévios à aposição da apostila.
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