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O que a lei determina sobre a aposição de apostila em documento que manifesta claramente ato jurídico contrário à legislação brasileira?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
O que a lei determina sobre a aposição de apostila em documento que manifesta claramente ato jurídico contrário à legislação brasileira?
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Resposta
A lei estabelece que não se deve apostilar esse documento; a autoridade competente deve recusar a aposição da apostila.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Não será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.
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