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Qual procedimento permanece regido pelas normas do Ministério das Relações Exteriores para documentos com origem ou destino em países que não são partes da Convenção da Apostila?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Qual procedimento permanece regido pelas normas do Ministério das Relações Exteriores para documentos com origem ou destino em países que não são partes da Convenção da Apostila?
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Resposta
A legalização diplomática ou consular permanece regida pelas normas do Ministério das Relações Exteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Permanece regido pelas normas do Ministério das Relações Exteriores o procedimento de legalização diplomática ou consular de documentos que tenham como origem ou destino países que não sejam partes da Convenção da Apostila, ou quando não for possível a sua aplicação, com base nas exceções previstas em seu art. 1º ou na hipótese de objeção mencionada em seu art. 12.
Parágrafo único. Consoante as normas do Ministério das Relações Exteriores, a legalização de documentos mencionados no caput deste artigo poderá continuar a ser realizada na sede daquele Ministério, em Brasília-DF, em seus Escritórios Regionais em território nacional e nas Embaixadas e Repartições Consulares da República Federativa do Brasil.
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