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Sobre quais documentos recai a competência de emissão de apostilas pelo CNJ?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Sobre quais documentos recai a competência de emissão de apostilas pelo CNJ?
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Resposta
A competência abrange documentos originados no Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Conselho Nacional de Justiça é a autoridade competente para emitir apostilas em documentos originados no Brasil, podendo delegar o exercício do apostilamento a: (redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021)
I – pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos, mediante normatização específica da Corregedoria Nacional de Justiça; e (redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021)
II – titulares dos serviços extrajudiciais. (redação dada pela Resolução n. 392, de 26.5.2021)
§ 1º O exercício da competência para emissão de apostilas, observado o art. 17 desta Resolução, pressupõe autorização específica e individualizada da Corregedoria Nacional de Justiça.
§ 2º O CNJ manterá, em sua página eletrônica, para fins de divulgação ao público, lista atualizada das autoridades brasileiras habilitadas a emitir a apostila, bem como relação de países para os quais será possível a emissão do documento.
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