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Qual órgão será constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para tratar da aplicação da Convenção de Haia?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Qual órgão será constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para tratar da aplicação da Convenção de Haia?
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Resposta
A lei prevê a criação do Comitê Gestor no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para tratar da aplicação da Convenção de Haia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Será constituído Comitê Gestor, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, composto pelos seguintes membros, presidido pelo primeiro e coordenado pelo segundo:
I - Conselheiro Ouvidor do CNJ;
II - Secretário-Geral do CNJ;
III - Diretor-Geral do CNJ;
IV - 1 (um) representante da Corregedoria Nacional de Justiça;
V - 1 (um) representante do Ministério das Relações Exteriores, indicado pelo Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior;
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