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Qual referência tarifária serve de base para fixar o valor dos emolumentos das apostilas?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Qual referência tarifária serve de base para fixar o valor dos emolumentos das apostilas?
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Resposta
A lei estabelece que o valor dos emolumentos corresponde ao custo da modalidade Procuração Sem Valor Declarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação.
Parágrafo único. Será isenta da cobrança de emolumentos a emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos do Poder Executivo Federal para utilização no exterior, no interesse do serviço público.
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