Flashcard FC708870
Em que hipótese a emissão de apostila é isenta da cobrança de emolumentos?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Em que hipótese a emissão de apostila é isenta da cobrança de emolumentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê isenção quando a apostila é emitida em documentos requeridos por órgãos do Poder Executivo Federal para utilização no exterior, no interesse do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação.
Parágrafo único. Será isenta da cobrança de emolumentos a emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos do Poder Executivo Federal para utilização no exterior, no interesse do serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em