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Quando a Resolução entra em vigor?

Normas do CNJ (Registral e Notarial)

De acordo com o assunto Normas do CNJ (Registral e Notarial): Resolução CNJ nº 228/2016 Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, responda:

Quando a Resolução entra em vigor?
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Resposta

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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