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Em que âmbito foi instituída a obrigatoriedade de disponibilização do material informativo destinado à preparação para o casamento civil?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Em que âmbito foi instituída a obrigatoriedade de disponibilização do material informativo destinado à preparação para o casamento civil?
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Resposta
No Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Instituir, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, a obrigatoriedade de disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, de material informativo para melhor preparação para o casamento civil.
Parágrafo único. O material informativo será também disponibilizado a qualquer interessado(a) que compareça a uma unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informações sobre o casamento.
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