Flashcard FC708880
O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é obrigatório ou facultativo?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
É facultativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio.
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