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O acesso ao material informativo constitui requisito para a habilitação ao casamento civil?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
O acesso ao material informativo constitui requisito para a habilitação ao casamento civil?
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Resposta
Não. O acesso não constitui requisito nem condição para a habilitação ao matrimônio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio.
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