Flashcard FC708907
Que obrigação o material informativo destinado à preparação para o casamento civil possui quanto ao cumprimento de parâmetros previamente estabelecidos?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Que obrigação o material informativo destinado à preparação para o casamento civil possui quanto ao cumprimento de parâmetros previamente estabelecidos?
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Resposta
Deve observar estritamente os parâmetros previamente estabelecidos pelo Serviço de Registro Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O material informativo, além de observar estritamente os parâmetros descritos no artigo anterior, não poderá se revestir de caráter religioso ou ideológico, haja vista a laicidade do Estado e o princípio fundamental do pluralismo político em que se assenta a República Federativa do Brasil (art. 1o, V, da Constituição Federal).
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