Flashcard FC708911
Que princípio constitucional fundamenta a proibição de conteúdo ideológico no material informativo destinado à preparação para o casamento civil?
Normas do CNJ (Registral e Notarial)
Que princípio constitucional fundamenta a proibição de conteúdo ideológico no material informativo destinado à preparação para o casamento civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio do pluralismo político, que assegura a diversidade de convicções e impede favorecimento ideológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O material informativo, além de observar estritamente os parâmetros descritos no artigo anterior, não poderá se revestir de caráter religioso ou ideológico, haja vista a laicidade do Estado e o princípio fundamental do pluralismo político em que se assenta a República Federativa do Brasil (art. 1o, V, da Constituição Federal).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em