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Qual é o momento de início da vigência da resolução?

Normas do CNJ (Registral e Notarial)

De acordo com o assunto Normas do CNJ (Registral e Notarial): Resolução CNJ nº 402/2021 Ações de Caráter Informativo, no Âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para Melhor Preparação para o Casamento Civil, responda:

Qual é o momento de início da vigência da resolução?
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Resposta

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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