Flashcard FC711037
Qual critério deve orientar o tabelião ao fixar a quantidade de livros notariais?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual critério deve orientar o tabelião ao fixar a quantidade de livros notariais?
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Resposta
A determinação deve observar a necessidade do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os livros de escrituração serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. Os livros notariais, nos modelos existentes, em folhas fixas ou soltas, serão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. (Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000)
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