Flashcard FC711040
Qual é o limite máximo de redução do número de páginas autorizado para os livros de registros?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o limite máximo de redução do número de páginas autorizado para os livros de registros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A redução pode atingir, no máximo, uma terça parte do número de páginas previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em