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Qual regra sobre o horário de funcionamento dos serviços em dias úteis?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual regra sobre o horário de funcionamento dos serviços em dias úteis?
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Resposta
A lei estabelece que o serviço deve começar e terminar às mesmas horas em todos os dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.
Parágrafo único. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.
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