Flashcard FC711063
Que dever têm os oficiais quanto ao regime interno destinado ao atendimento das partes na apresentação de títulos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que dever têm os oficiais quanto ao regime interno destinado ao atendimento das partes na apresentação de títulos?
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Resposta
Devem adotar o melhor regime interno que assegure às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral.
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