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Quais hipóteses não podem obstar a apresentação de um título e seu lançamento no Protocolo quando a precedência confere prioridade de direitos ao apresentante?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais hipóteses não podem obstar a apresentação de um título e seu lançamento no Protocolo quando a precedência confere prioridade de direitos ao apresentante?
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Resposta
A norma veda que qualquer exigência fiscal ou dúvida impeça a apresentação do título e seu lançamento no Protocolo com número de ordem quando a precedência gera prioridade de direitos ao apresentante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
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