Flashcard FC711067
Em que situação os títulos estão dispensados de apontamento no Protocolo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que situação os títulos estão dispensados de apontamento no Protocolo?
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Resposta
Quando são apresentados unicamente para exame e cálculo dos emolumentos, estando dispensados do apontamento no Protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.
Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
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