Flashcard FC711071
Que formalidade o oficial do registro civil pode exigir nas comunicações recebidas?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que formalidade o oficial do registro civil pode exigir nas comunicações recebidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O respectivo oficial do registro civil pode exigir o reconhecimento de firma nas comunicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em