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Como deve ser tratada a emancipação concedida por sentença judicial quanto ao registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como deve ser tratada a emancipação concedida por sentença judicial quanto ao registro?
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Resposta
A emancipação concedida por sentença judicial deve ser anotada no registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
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