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Quem tem direito aos emolumentos pelos atos praticados em decorrência desta lei?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem tem direito aos emolumentos pelos atos praticados em decorrência desta lei?
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Resposta
Os oficiais do registro têm direito aos emolumentos como remuneração pelos atos que efetuarem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 6.724, de 1979)
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