Flashcard FC711080
Qual é a consequência quando o próprio oficial encarregado é interessado no registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a consequência quando o próprio oficial encarregado é interessado no registro?
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Resposta
Configura-se impedimento; o substituto legal do oficial assume a prática do registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.
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