Flashcard FC711083
Qual obrigação têm os oficiais e encarregados quanto à expedição de certidões a pedido das partes?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual obrigação têm os oficiais e encarregados quanto à expedição de certidões a pedido das partes?
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Resposta
Devem lavrar certidão do que lhes for requerido, fornecendo o documento solicitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
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