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Que órgão define os termos para uso das assinaturas nos acessos e envios eletrônicos aos registros públicos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que órgão define os termos para uso das assinaturas nos acessos e envios eletrônicos aos registros públicos?
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Resposta
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça estabelece os termos para o uso das assinaturas nos acessos e envios eletrônicos aos registros públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
§ 1º O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de uso de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
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