Flashcard FC711089
A lavratura da certidão em registros públicos depende de despacho judicial?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A lavratura da certidão em registros públicos depende de despacho judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a certidão pode ser lavrada independentemente de despacho judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em