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Existem exceções que condicionam a exigência de despacho judicial para emissão da certidão?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Existem exceções que condicionam a exigência de despacho judicial para emissão da certidão?
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Resposta
Existem exceções previstas em outros dispositivos legais que podem exigir despacho judicial para a lavratura da certidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
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