Flashcard FC711109
Que medida a autoridade competente pode aplicar após receber reclamação sobre recusa ou retardamento na expedição da certidão?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que medida a autoridade competente pode aplicar após receber reclamação sobre recusa ou retardamento na expedição da certidão?
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Resposta
A autoridade pode, quando cabível, aplicar a pena disciplinar ao responsável pela conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.
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