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Quando o oficial deve fornecer a nota de entrega ao receber uma petição?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quando o oficial deve fornecer a nota de entrega ao receber uma petição?
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Resposta
O oficial deve fornecer a nota de entrega logo que receber a petição, isto é, imediatamente após o protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.
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