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Que característica formal a nota de entrega deve apresentar para fins de verificação do retardamento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que característica formal a nota de entrega deve apresentar para fins de verificação do retardamento?
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Resposta
A nota de entrega deve ser devidamente autenticada, servindo como prova oficial do recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.
Parágrafo único. Para a verificação do retardamento, o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada.
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