Flashcard FC711118
A saída de livros de registro do cartório pode ocorrer sem autorização judicial?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A saída de livros de registro do cartório pode ocorrer sem autorização judicial?
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Resposta
Não. A saída só é permitida mediante autorização judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
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