Flashcard FC711134
Enquanto o novo cartório criado por lei não estiver instalado, em qual cartório serão realizados os registros provenientes do desmemramento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Enquanto o novo cartório criado por lei não estiver instalado, em qual cartório serão realizados os registros provenientes do desmemramento?
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Resposta
Os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.
Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.
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