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É necessário repetir os registros no cartório criado por lei antes de sua instalação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
É necessário repetir os registros no cartório criado por lei antes de sua instalação?
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Resposta
Não. Não é necessário repetir os registros no novo cartório enquanto este não estiver instalado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício.
Parágrafo único. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.
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