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Os prepostos ou substitutos indicados pelo oficial geram responsabilidade civil do próprio oficial pelos prejuízos que causarem?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Os prepostos ou substitutos indicados pelo oficial geram responsabilidade civil do próprio oficial pelos prejuízos que causarem?
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Resposta
Sim. O oficial responde civilmente pelos prejuízos causados por prepostos ou substitutos que indicar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
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