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A responsabilidade civil do oficial depende da responsabilização penal pelos mesmos fatos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A responsabilidade civil do oficial depende da responsabilização penal pelos mesmos fatos?
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Resposta
Não. A responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
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