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A responsabilidade civil do oficial limita-se aos casos expressamente previstos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A responsabilidade civil do oficial limita-se aos casos expressamente previstos?
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Resposta
Não. A responsabilidade civil aplica-se também além dos casos expressamente consignados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.
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