Flashcard FC711173
Que ocorrências relativas ao registro civil devem ser registradas quando ocorrerem a bordo de navios em viagem ou no exército em campanha?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que ocorrências relativas ao registro civil devem ser registradas quando ocorrerem a bordo de navios em viagem ou no exército em campanha?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São os fatos concernentes ao registro civil que ocorram a bordo de navios de guerra ou mercantes em viagem e no exército em campanha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em