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Em que prazo devem ser comunicados aos Ministérios os registros civis realizados a bordo de navios em viagem ou no exército em campanha?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que prazo devem ser comunicados aos Ministérios os registros civis realizados a bordo de navios em viagem ou no exército em campanha?
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Resposta
Devem ser comunicados em tempo oportuno aos respectivos Ministérios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem.
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