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Que condição deve ser cumprida para que uma emenda ou alteração posterior produza efeitos jurídicos no registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que condição deve ser cumprida para que uma emenda ou alteração posterior produza efeitos jurídicos no registro?
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Resposta
Que a emenda seja ressalvada ou lançada na forma prescrita para o registro, observando as formalidades legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma indicada nos artigos 39 e 40.
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