Flashcard FC711222
Quais alterações são abrangidas pela regra que as reputa inexistentes e sem efeitos jurídicos?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais alterações são abrangidas pela regra que as reputa inexistentes e sem efeitos jurídicos?
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Resposta
Quaisquer emendas ou alterações posteriores em registros públicos que não tenham sido ressalvadas ou lançadas na forma prescrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Reputam-se inexistentes e sem efeitos jurídicos quaisquer emendas ou alterações posteriores, não ressalvadas ou não lançadas na forma indicada nos artigos 39 e 40.
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