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Que informação relativa aos documentos deve constar no registro do edital de casamento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que informação relativa aos documentos deve constar no registro do edital de casamento?
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Resposta
A lei exige a declaração de todos os documentos apresentados, devendo constar a identificação completa dos documentos juntados ao processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante.
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