Flashcard FC711234
Como deve ser tratado o edital remetido por outro oficial processante no registro do edital de casamento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Como deve ser tratado o edital remetido por outro oficial processante no registro do edital de casamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O registro deve abranger e incluir o edital remetido por outro oficial processante, integrando-o ao registro como parte do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O registro do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o edital remetido por outro oficial processante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em