Flashcard FC711249
Qual prazo improrrogável o juiz pode fixar para que o oficial efetue o registro, averbação, anotação ou forneça certidão?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual prazo improrrogável o juiz pode fixar para que o oficial efetue o registro, averbação, anotação ou forneça certidão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prazo improrrogável de vinte e quatro horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias.
§ 1º Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão de cinco (5) a vinte (20) dias.
§ 2º Os pedidos de certidão feitos por via postal, telegráfica ou bancária serão obrigatoriamente atendidos pelo oficial do registro civil, satisfeitos os emolumentos devidos, sob as penas previstas no parágrafo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em