Flashcard FC711357
Qual é a regra geral sobre a alteração do prenome?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a regra geral sobre a alteração do prenome?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o prenome é definitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998) (Vide ADIN Nº 4.275)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em