Flashcard FC711364
De que formas o pai pode formalizar o reconhecimento e assinar o assento quando autoriza a declaração de paternidade de filho ilegítimo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
De que formas o pai pode formalizar o reconhecimento e assinar o assento quando autoriza a declaração de paternidade de filho ilegítimo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pai deve comparecer por si ou fazê-lo por procurador especial para reconhecer a criança e assinar o respectivo assento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas. (Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em