Flashcard FC711366
A que situação específica do registro aplica-se a exigência de autorização e comparecimento do pai para declaração do nome?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A que situação específica do registro aplica-se a exigência de autorização e comparecimento do pai para declaração do nome?
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Resposta
Aplica‑se ao registro de filho ilegítimo, que só terá o nome do pai declarado mediante as formalidades previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas. (Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).
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