Flashcard FC711382
Em que base probatória o juiz fundamenta o registro do nascimento do menor abandonado?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que base probatória o juiz fundamenta o registro do nascimento do menor abandonado?
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Resposta
O registro se funda à vista dos elementos de que dispuser o juiz, isto é, nas informações e provas disponíveis a ele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o artigo anterior. (Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975).
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